SINJ-DF

LEI Nº 5.382, DE 12 DE AGOSTO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre a preferência do atendimento na educação básica aos estudantes que apresentem as necessidades que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado o atendimento escolar preferencialmente na rede pública regular de ensino do Distrito Federal aos estudantes:

I – com deficiência;

II – portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD;

III – com altas habilidades ou superdotação;

IV – com outros transtornos funcionais específicos, de que trata a Lei nº 5.310, de 18 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 5, col. 1