SINJ-DF

LEI Nº 5.381, DE 12 DE AGOSTO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputado Evandro Garla)

Dispõe sobre as diretrizes para a promoção da saúde bucal dos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As diretrizes para a promoção da saúde bucal dos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal são reguladas por esta Lei.

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 3º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a todos, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde.

Art. 4º A promoção do direito social à saúde bucal para os alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal orienta-se pelas seguintes diretrizes: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

I – fomento ao acesso de forma igualitária a itens como escova de dentes, fio dental e creme dental com flúor no início de cada trimestre letivo;

II – promoção da educação alimentar e nutricional no processo de ensino;

III – fomento à orientação por profissional habilitado após as refeições servidas;

IV – promoção de métodos pedagógicos de orientação aos alunos sobre a prática, os benefícios e a forma de escovação;

V – incentivo e promoção de palestras com especialistas em orientação sobre a saúde bucal;

VI – fomento à capacitação e ao treinamento dos profissionais das áreas da saúde e da educação;

VII – realização de mutirão de consultas odontológicas e exames preventivos nas escolas da rede pública de ensino;

VIII – distribuição de material informativo e de kits para higienização bucal nas escolas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1 de 19/06/2015 p. 1, col. 1