DECRETO N° 5.769 DE 12 DE JANEIRO DE 1981
Revoga o Decreto n° 2.459, de 4 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Indenização de Representação aos Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 2.459, de 4 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Indenizacão de Representação aõs Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de janeiro de 1981
93° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1981 p. 1, col. 1