LEI COMPLEMENTAR Nº 887, DE 24 DE JULHO DE 2014
(declarado inconstitucional pelo(a) ADI 20140020177369 de 31/07/2014)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a manutenção do cercamento de área pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Até a publicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo ou do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, conforme o caso, e da regulamentação daí decorrente, é permitida a manutenção do cercamento de área pública, contígua a lotes de habitação unifamiliar ou multifamiliar, desde que não haja:
I – impedimento de natureza urbanística ou ambiental;
II – interferência no sistema viário ou no normatizado nos Planos Diretores Locais.
Parágrafo único. A manutenção do cercamento de que trata este artigo restringe-se aos casos autorizados em lei que tenha sido declarada inconstitucional por inobservância da iniciativa privativa do Governador.
Art. 2º Na área pública cercada na forma do art. 1º, é vedada:
I – a impermeabilização do solo;
III – a cobertura ou a edificação.
Art. 3º São deveres do responsável pelo cercamento:
I – manter a área cercada em bom estado;
II – promover o ajardinamento e o plantio de árvores, preferencialmente com espécies nativas.
Art. 4º O Poder Público pode, a qualquer tempo, retomar a área objeto de cercamento, de forma total ou parcial, permanente ou transitória.
Parágrafo único. A retomada de que trata este artigo não implica pagamento de indenização.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151 de 25/07/2014
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1 de 25/07/2014 p. 10, col. 1