DECRETO Nº 5.768 30 DE DEZEMBRO DE 1980
Cria Funções de Confiança e Empregos em Comisão para constituição da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São criadas Funções de Confiança, na forma do Anexo I, para composição das Categorias Funcionai s do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Braslíia.
Art. 2º - As atividade s da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, próprias das Categorias que integram o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, serão atendidas, enquanto não for implantad o este Grupo, pelos Empregos em Comissão constantes do Anexo II
Parágrafo único - Os valores dos símbolos dos Empregos em Comissão a que se refere este artigo são os fixados pelo Anexo I do Decreto nº 3.706, de 24 de maio de 1977, reajustados de conformidade com a legislação específica.
Art. 3º - A Administração da Estação Rodoviãria de BrasTlia aplicam-s'e todas as disposições legais e regulamentarés do Plano de Classificação de Cargos, instituto pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentarias da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1980 p. 77, col. 1