Legislação Correlata - Decreto 8485 de 06/03/1985
DECRETO Nº 5.767 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
Aprova a lotação da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 89, item II da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973 e o artigo 89 do Decreto nº 2.771, de 25 de novembro de 1974,
Art. 1º - Fica aprovada, na forma dos Anexos deste Decreto, a lotação da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, com a respectiva distribuição por classes das diversas Categorias Funcionais que a compõem.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília.