DECRETO Nº 5.764 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a criação de empregos para constituição da Categoria Funcional que especifica, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751. de 13 de abril de 1960, combinado cora o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - Ficam criados 80 (oitenta) empregos permanentes para composição da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe A, do Grupo-Outras Atividades de Nivel Medio, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviári a de Brasília.
Art. 2º - As despesas de-correntes da aplicação deste Decreto correrão á conta das dotações orçamentarias da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAIS0N
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1980 p. 61, col. 1