DECRETO Nº 35.649, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assessor Técnico, do Núcleo de Atendimento Telefônico, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Atendimento ao Consumidor, do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assessor Técnico, na Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão - NA HORA, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1 de 24/07/2014 p. 3, col. 2