DECRETO N° 5.763 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° — Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria do Governo do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1980.
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ANEXO
DECRETO Nº 5.763, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1981 p. 1, col. 1