DECRETO Nº 5.760 DE 30 DE DEZEMBRO 1980
Dispõe sobre a reestruturação da categoria funcional de Inspetor Sanitário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 9º, do Decreto-lei nº 1.831, de 22 de dezembro de 1980,
Art. 1º - Os servidores pertencentes à categoria funcional de Inspetor Sanitário, em decorrência do disposto no parágrafo 1º, do artigo 9º, do Decreto-lei nº 1.831, de 22 de dezembro de 1980, serão localizados na primeira referência da classe inicial, ou na correspondente à que se encontravam anteriormente à aplicação do instituto da progressão funcional, efetivando-se, a seguir, as progressões funcionais obtidas até a data da vigência do mencionado Decreto-lei.
Art. 2º - A categoria funcional de Inspetor Sanitário fica excluída do item II, do artigo 10, do Decreto nº 3.020, de 14 de outubro de 1975, passando a integrar o item I do mesmo artigo.
Art. 3º - As classes integrantes da referida categoria funcional compreendem atividades de coordenação, orientação e execução especializada , sob supervisão, referentes a trabalhos de inspeção sanitária.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1980 p. 60, col. 2