DECRETO Nº 5.758 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autónomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluídos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19, do Decreto-lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1º - Respeitado o disposto no artigo 20, do Decreto-lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autónomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em 73% (setenta e três por cento), em duas parcelas, sendo a primeira de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981, e a remanescente, a partir de 19 de abril de 1981.
Parágrafo único - Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustado pelo Decreto-lei nº 1.831, de 22 de dezembro de 1980.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 30 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1980 p. 60, col. 1