SINJ-DF

LEI Nº 5.362, DE 03 DE JULHO DE 2014

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por doação, as seguintes áreas, com suas benfeitorias, localizadas na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV:

I – área de 12,70 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 6, destinada a abrigar instalações da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;

II – área de 9,09 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 4, destinada a abrigar instalações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.

Art. 2º As despesas necessárias à execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da PMDF e do DETRAN/DF.

Art. 3º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 04/07/2014 p. 1, col. 1