(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por doação, as seguintes áreas, com suas benfeitorias, localizadas na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV:
I – área de 12,70 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 6, destinada a abrigar instalações da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;
II – área de 9,09 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 4, destinada a abrigar instalações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º As despesas necessárias à execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da PMDF e do DETRAN/DF.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 04/07/2014 p. 1, col. 1