DECRETO Nº 35.600, DE 02 DE JULHO DE 2014.
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Observatório do Gasto Público, na Controladoria Geral, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
Art. 2º Fica criado na Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, as seguintes unidades administrativas:
I - Núcleo de Pagamento, na Gerência de Registros Financeiros e Funcionais, da Diretoria de Gestão de Pessoas;
II - Coordenação de Gestão administrativa.
Art. 3º Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Assessoria Especial, para o Gabinete, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, mantendo o atual ocupante.
Art. 4º Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.
Art. 5º Ficam criados, sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 4º, do Decreto nº35.600, de 02 de julho de 2014.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, DFA-10, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-14, 02 - UNIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - Assessor, DFA-14, 01 - OBSERVATÓRIO DO GASTO PÚBLICO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - Assessor, DFA-14, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 5º, do Decreto nº 35.600, de 02 de julho de 2014.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA /CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - CONTROLADORIA GERAL - OBSERVATÓRIO DO GASTO PÚBLICO - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS E FUNCIONAIS - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-12, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 03/07/2014 p. 3, col. 2