DECRETO Nº 5.749 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.529.891,00 ( um milhão e quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e um cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 3.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 026,155/80.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no Valor de Cr$ 1.529.891,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e um cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
15824952,030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00-3.2.5.2 - Pensionistas .................. 386.176,00
00-3.2.5.1 - Inativos ........................ 143.715,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................ 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1.980.
92º da Republica e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISOM
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1980 p. 47, col. 2