DECRETO Nº 5.745 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980
Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO de Suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº24, de 07 de janeiro de 1975, o artigo 547, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, a celebração dos Conênios ICM 17/80 e ICM 19/80 ratificados nacionalmente pelo ATO COTEPE/ ICM nº 05/80, de 29 de dezembro de 1980 e o AJUSTE SINIEF nº 01/80, publicado no Diário Oficial da União nº 240, de 17 de dezembro de 1980,
Art. 1º - O Regulamento do ICM, epiovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado como segue:
I - Fica acrescentado um parágrafo ao artigo 104, com a seguinte redação:
"§ 6º - Os documentos fiscais relativos as entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados, segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no ultimo dia 13 período de apuração";
II - O parágrafo 2° do artigo 127 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - E permitido, em cada uma das series dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries podendo o fisco restringir o número de subséries";
III - O inciso V do artigo 207 passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - o núnero da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento";
"IV - Fica acrescentado um inciso ao artigo 207, com a seguinte redação:
VI - algarismos que identifiquem os totalizadores, se a maquina possuir mais de um";
V - Ficam acrescentados dois parágrafos ao artigo 207, com a seguinte redação:
"§ 4º - As indicações previstas nos incisos I a VI deste artigo, bem como as operações de leitura e redução dos totalizadores, deverão constar da fita-detalhe da máquina registradora.
"§ 5º - Os caracteres constantes do cupom e da fita-detalhe da máquina registradora, que representarem operações ou funções de teclas semelhantes, deverão ser uniformes, independentemente da marca ou modelo de máquina e quando se constituírem de letras, serão obrigatoriamente correspondentes a termos do idioma nacional, abreviados ou não, tudo segundo dispuser a Associação Brasileira de Normas Técnicas";
VI - O artigo 234 e seu inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 234 - Do ato que ideferir o pedido ou determinar a cassação do regime especial caberá recurso sem efeito suspensivo:
I - ..................................................................
II - no coso do inciso II, do artigo 227, para o Coordenador do Sistema de tributação do Ministério da Fazenda";
VII - O parágrafo 3° do artigo 317 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° - Não prevalecerá a isenção de que trata este artigo nas saídas efetuadas diretamente a consumidor final quando não tiver sido pago o imposto na operação anterior, calculado sobre o valor total da mercadoria";
VIII - Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 317;
IX - Ficam revogados o artigo 319 e seus parágrafos.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de Sua publicação qua as disposições dos incisos do artigo anterior vigorarão a partir de:
a) - 09 de dezembro de 1980 - incisos I a V;
b) - 1º de janeiro de 1981 - incisos VI a VIII.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasiília, 29 de dezembro de 1980
92º da Republica e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1980 p. 4, col. 1