DECRETO "N" Nº 536, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966
Estabelece a rotina para tramitação de pedidos de realização de prova pública.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Os pedidos de realização de provas públicas, para admissão de novos servidores no Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, deverão ser feitos pelo titular da Secretaria interessada.
Art. 2º - A tramitação dêsses predidos obedecerá a rotina anexa.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.