SINJ-DF

LEI Nº 6.685, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado José Gomes)

Altera a Lei nº 5.270, de 24 de dezembro de 2013, que estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Lei nº 5.270, de 24 de dezembro de 2013, é alterada conforme segue, para atribuir aos jovens egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional que não foram adotados preferência na Política Distrital de Primeiro Emprego:

I – é adicionado o art. 5º, VI, com a seguinte redação:

VI – assegurar aos jovens egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional que não foram adotados prioridade para preenchimento dos postos de trabalho.

II – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Os postos de trabalho decorrentes da Política Distrital de Primeiro Emprego devem ser prioritariamente reservados em no mínimo 10% para deficientes e em até 3%, se possível, para egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional que não foram adotados.

III – o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º As empresas de grande porte que se integrem ao desenvolvimento de ações da Política Distrital de Primeiro Emprego devem contratar preferencialmente os jovens portadores de deficiência, os egressos do sistema penal, os vinculados a programas de inserção social de entes públicos e os egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional que não foram adotados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 19/10/2020 p. 1, col. 2