DECRETO Nº 5.733 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.323/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal..................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................................ 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art.3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brásília. 23 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brásília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 16, col. 1