DECRETO Nº 5.732 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.331.000,00 ( dezesseis milhões trezentos e trinta e hum mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.836/80.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o to suplementar no valor de Cr$ 16.331.000,00 (dezesseis milhões tre zentos e trinta e hum mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal .......
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................ 16.331.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentarias, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.477.369,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 3.526.000,00
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal ..........
00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ........................... 6.633.631,00
03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos ..........
00-3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos ......................................................... 1.694.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brásília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 15, col. 2