DECRETO Nº 5.731 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 74.810.453,00 (setenta e quatro milhões oitocentos e dez mil quatrocentos e cinquenta e três cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012.957/80.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 74.810.453,00 (setenta e quatro milhões oitocentos e dez mil quatrocentos e cinquenta e três cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.
00-3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada ...................................................... 4.486.554,00
00-4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ............................................. 3.120.520,00
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00-3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada ................................................. 33.495.690,00
00-4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ...................................... 33.707.689,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 23 de deiembro de 1980
92º da Republica e 21º Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 15, col. 1