DECRETO Nº 5.730 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros),a do dotacão do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado COB o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, eprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.474/80.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal..
00-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos............................................................. 2.700.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação
Art. 3º-0 valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 23 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMA1SON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 15, col. 1