DECRETO Nº 5.729 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finanaceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.651/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00(cento e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................130.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadacão.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art, 4º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Braslia, 23 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 14, col. 2