DECRETO Nº 5.728 DE 23 DE DEZEMBRO DE I960
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itera I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado con o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 261.425/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 ( cento e setenta mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria
03070212.034 - manutenção das Atividades dó Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................................................................170.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade.
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................ 170.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia. 23 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasiia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 14, col. 2