DECRETO Nº 5.726 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no Uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro d 1.979,combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março cê 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.888/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursós Públicos
00.3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................. 800.000,00
00.3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................100.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelas anulações total e pacial, em igual valor, das dotações orçamentarias que se seguem, do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos...
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas............................................... 100.000,00
01020251.001 - Complementação e Adaptação do Edificio-Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal
00.4.1.1,0 - Obras e Instalações............................................................800.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasilia, 23 de dezembro de 1980
92° da Republica e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 13, col. 2