DECRETO Nº 5.724 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 145.870.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e setenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 145.870.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e setenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
09-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. 145.870.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União conforme Decreto nº 85.546, de 16 de dezembro de 1980.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 13, col. 1