DECRETO ''N'' n° 535, DE 22 DE OUTUBRO DE 1966

Altera disposições do Decreto ''N'' n°. 496, de 1° de março de 1966, que estabelece normas para a concessão do pagamento parcelado de tributos.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e à vista do que dispõem os arts. 20 e 109 da Lei n°, de 24 de dezembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° - O pagamento parcelado dos tributos devidos à Fazenda do Distrito Federal, bem como da multa e da mora a êles relativos, é regulado na forma do que dispõe o Decreto ''N'' n° 496, de 1° de março de 1966, com as alterações constantes dêste Decreto.

I - Passa a ter a segunite redação o art. 1°:

''Art. 1° - Os Diretores das Divisões de Renda Imobiliária, do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, no que lhes competir, poderão conceder, mediante requerimento da parte interessada, autorização para o pagamento parcelado das importâncias oriundas de tributos devidos à Fazenda do Distrito Federal, bem como da multa e da mora a êles relativas''.

II - O art. 5° fica acrescido do seguinte parágrafo único:

'' Parágrafo único - O disposto neste artigo não dos tributos de competência da Divisão de Renda Imobiliária, bem como da multa e da mora a êles relativas.''

III - O art. 6° passaa ter a seguinte redação:

''Art. 6° - Deferido o pedido de parcelamento, deverá o contribuinte recolher, no prazo de 10 (dez) dias após ciência da decisão concessória, o valor da primeira prestação''.

IV - O parágrafo único do art. 7° passa a ter a seguinte redação:

''Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese dêste artigo, a Divisão competente providenciará a inscrição do débito do contribuinte inadimplente na Divisão Ativa, para efeito de imediata cobrança executiva.''

Art. 3° - Ficam revogados o inciso II (dois) do art. 2 ° e o art. 12 do Decreto ''N'' n° 496, de 1° e março de 1966.

Art. 4° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 20 de outubro de 1966

78° da República e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

Secretário de Finanças