DECRETO Nº 5.723 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.500.000,00 ( dez mihões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 10.500.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto nº 85.356 de 12 de novembro de 1.980.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasilia, 23 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 13, col. 1