SINJ-DF

LEI Nº 5.349, DE 20 DE MAIO DE 2014

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia para operações de crédito interno a serem realizadas pela Companhia Energética de Brasília – CEB Distribuição S.A. junto à Caixa Econômica Federal – CEF e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia para operações de crédito interno a serem realizadas pela Companhia Energética de Brasília – CEB Distribuição S.A. junto à Caixa Econômica Federal – CEF e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor de até R$240.000.000,00.

Art. 2º Para a consecução do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer para a CEF, a modo pro solvendo, alternativamente:

I – parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – outros recursos de idêntica natureza que venham a substituir o ICMS;

III – as quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE;

IV – outros recursos de idêntica natureza que venham a substituir os fundos previstos no inciso III.

Art. 3º A CEB Distribuição S.A., na qualidade de tomadora das operações de crédito, deve oferecer como contragarantia o produto das receitas auferidas com a cobrança de tarifas de sua competência, até o montante dos financiamentos e das respectivas obrigações deles decorrentes, durante a vigência dos mútuos, conforme aprovado por seu Conselho de Administração.

Art. 4º Para a concessão das garantias a que se refere esta Lei, deve ser firmado contrato de contragarantia com a CEB Distribuição S.A., em conformidade com o art. 40, § 1º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 18, I, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1 de 21/05/2014 p. 2, col. 2