DECRETO Nº 5.722 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.465.003,30 (hum milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, três cruzeiros e trinta centavos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º. item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto a secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.465.003,30 (hum milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, três cruzeiros e trinta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público ................
00-3.2.8.0 - Contribuições para a Formação do Património do Servidor Público - PASEP................................ 1.465.003,30
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia 23 de dezembro de 1980
92º da Repiblica e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADEDES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D' AVILLA DUARTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 12, col. 2