(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Estabelece diretrizes, objetivos e ações para a implantação da Política de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes, objetivos e ações para a implantação da Política de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Distrito Federal.
Art. 2º A Política de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Distrito Federal orienta-se pelos seguintes objetivos:
I – aumento do número de doadores;
II – incremento de campanhas de incentivo e esclarecimento;
III – divulgação e conscientização da população sobre a importância e a necessidade das doações.
Art. 3º São diretrizes da Política de Mobilização para Doação de Medula Óssea:
I – integração da população à Fundação Hemocentro de Brasília;
II – mobilização do setor de saúde com vista ao funcionamento da Política;
III – relacionamento com as políticas e ações do Sistema Único de Saúde;
IV – articulação das áreas de governo e da sociedade;
V – divulgação estratégica dos procedimentos de doação.
Art. 4º Na implantação da política de que trata esta Lei, devem ser observadas as seguintes ações:
I – diagnosticar a situação da Fundação Hemocentro de Brasília, avaliando a necessidade de ampliação e melhorias; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
II – planejar, desenvolver e monitorar as atividades de conscientização da população;
III – elevar a política de mobilização à categoria de ação de governo, garantindo-lhe tratamento adequado;
IV – estimular o debate público acerca das questões relacionadas ao tema;
V – implantar sistema de metas e avaliações da Política instituída por esta Lei.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 20/05/2014 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2016 p. 1, col. 1