DECRETO Nº 5.721 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.300.000,00 ( vinte e sete milhões e trezentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n9 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, Se 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012.303/80.
Art. 1º - Fica aberto ã Secretaria de Educação e cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.300.000,00 ( vinte e sete milhões e trezentos mil cruzeiros)na seguinte dotação orçamentárla:
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Funda cão Educacional do Distrito Federal
00-3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes........................................... 27.300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da Dnião, conforme Decreto n° 85.250 de 14 de outubro de 1980.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 23 de dezembro de 1980
92° da Republica e 21° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 12, col. 2