DECRETO N° 5.720 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.315.734,00 ( sete milhões trezentos e quinze mil setecentos e trinta e quatro cruzeiros) Adotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da lei n9 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n9 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto A Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.315.734,00( sete milhões trezentos e quinze mil setecentos e trinta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário .............................
00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.............................. 7.315.734,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § Í9, item III , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unida de:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário.
00-4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................... 7.315.734,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 23 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de BrasOia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 12, col. 1