DECRETO Nº 5.719 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Reclassifica cargos em comissão e funções de confiança da Categoria Direção Superior, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 79, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 009.292/80,
Art. 1º - Ficam reclassificados no nível 3 os atuais cargos em comissão e funções de confiança da Catego ria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, classificados no nível 2, do Quadro e Tabela de Pessoal do Distrito Federal e das Tabelas de Pessoal dos Orgãos Relativamente Autónomos.
Art. 2º - Ficam reclassifiçadas no nível 2 as atuais funções de confiança de Diretor, Código LT-DAS-101.1, das Divisões de Administração Geral das Secretarias de Estado, Cabinete Civil do Gabinete do Governador e da Procuradoria Geral, e, bem assim, as funções de confiança de Diretor da Divisão de Administração do Departamento de Estradas de Rodagem e de Gerente, da Gerência de Administração Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3º - Ficam reclassificadas no nível 2 as funções de confiança de Gerente de Desenvolvimento de Programas, Codigo LT-DAS-101.1 e Gerente de Pesquisa e Programação, Código LT-DAS-101.1, do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 4º - Ficam reclassificadas no nível 2 as atuais funções de confiança de Diretor da Divisão de Divulgação', Código LT-DAS-101.1, da Secretaria de Administração e de Diretor da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, Código LT-DAS-101.1 , da Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 5º - São criadas funções de confiança, mediante a transformação de funções em comissão, na forma do Anexo I, para a composição das Categorias Direção Superior, Código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, Código LT-DAS-102, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 6º - Ficam transformadas e classificadas as funções em comissão constantes do Anexo II, em cargos em comissão integrantes da Categoria Direção Superior, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 7º - São criadas funções de confiança, mediante a transformação de empregos em comissão, na forma do Anexo III, para a composição da Categoria Direção Superior, Código LT-DAS-101, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, C5 digo LT-DAS-100, das Tabelas de Pessoal dos (orgãos Relativamente Autónomos ali mencionados.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 10, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 10, col. 2