SINJ-DF

LEI Nº 5.342, DE 16 DE MAIO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Roriz)

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os órgãos oficiais de trânsito do Distrito Federal autorizados a remover e recolher os veículos abandonados ou estacionados em local indevido ou abusivo, na forma desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Público autorizado a cobrar do proprietário os custos de remoção e recolhimento dos veículos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se veículo estacionado de forma indevida ou abusiva:

I – em 30 dias, quando se tratar de veículo que permaneça no mesmo local, em via pública, em parque ou em estacionamento público gratuito;

II – em 48 horas, quando se tratar de veículo com manifestos sinais exteriores de inutilização provocada por acidente ou abandono;

III – em 48 horas, quando se tratar de reboque ou semirreboque não atrelados ao veículo trator;

IV – em 24 horas, quando se tratar de veículo estacionado de modo a constituir grave perturbação do trânsito ou risco que justifique a remoção;

V – em 24 horas, quando se tratar de veículo publicitário que permaneça no mesmo local sem a presença de seu condutor;

VI – imediatamente, quando for manifesta a intenção de seu proprietário de abandonar o veículo.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1 de 19/05/2014 p. 1, col. 1