DECRETO Nº 5.718 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orça mento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n9 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 022.613/80.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa III-Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
10603272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Ceilândia
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item III, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em Igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
030090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal......................................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... 2.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anterio
Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 23 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 10, col. 1