DECRETO Nº 5.715 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.670.000,00 ( doze miIhões seiscentos e setenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.270/80.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.670.000,00 ( doze bilhões seiscentos e setenta mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentÁrias:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ...............................
00-3.L.2.0 - Material de Consumo..................................9.780.000,00
00-3:1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................2.890.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata do artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 19, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º -O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 9, col. 2