(Autoria do Projeto: Deputado Roberio Negreiros)
Institui a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal, a ser realizada, anualmente, na terceira semana de julho.
Art. 2º A semana a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 3º Durante a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas, devem ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando promover o debate sobre a atual situação dos precatórios no Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1 de 08/05/2014 p. 1, col. 2