DECRETO N° 5.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980
Altera dispositivo do Decreto n° 3.119, de 31 de dezembro de 1975, que regula os valores da Gratificação de Função-Categoria II, da Indenizaçao de Representação e da Indenizaçao de Moradia dos Policiais-Militares.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960,
Art.1 — A letra "a" do inciso III do artigo 2° do Decreto n ° 3.119, de 31 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2° .......................................
l..............................
II..............................
III.............................
a) de Chefe do Estado-Maior, de Subchefe do Estado-Maior e de Chefe da Ajudância-Geral"
Art.2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1980 p. 1, col. 1