DECRETO Nº 5713 DE 19 DE Dezembro DE 1980
Ratifica Convinio de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o artigo 49, da Lei Cora plementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e a celebração do Convênio ICM 19/80, publicado no Diário Oficial da União nº 240 , de 17 de dezembro de 1980, página 25380,
Art. 1º - Fica ratificado o Convénio ICM 1980, que este acompanha, celebrado pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretarios da Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21º Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDARIA, realizada em Brasília, Distrito Federal, no dia 16 de dezembro de 1980.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1980.
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1980 p. 2, col. 1