DECRETO Nº 5.708 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento Vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.164/80.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa III-Taguatinga o credito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois mihões e trezentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
106603272.018 - Custeio do Sistema de Iluminação pública de Taguatinga
00 - 3.1.3.2 - Outros Servirços e Encargos .............................. 1.800.000,00
00 - 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .............................. 500.030,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado ros termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, por anulação de dotação, e pelas transferências da União conforme Decreto nº 85.356 de 12 de novembro de 1.980, na forma que se segue:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutura da Administração do Distrito Federal
00 - 3.3.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................. 1.800.000.00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO .................................................................................... 500.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativa ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980.
92º da República 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saído com incorreçao no DODF de 26/12/80, pag. 9)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1980 p. 2, col. 2