DECRETO Nº 5.707 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.090/80
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................... 600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .......................... 600.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 9, col. 1