DECRETO Nº 5.706 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.756.724,00 (vinte e sete milhões setecentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.184/80.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.756.724,00 (vinte e sete milhões setecentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte e quatro cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
08080332.085 - Amortização de Empréstimos
00 - 3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada ..................................... 5.281.351,00
00 - 4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ........................... 22.475.373,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 8, col. 2