DECRETO Nº 5.705 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.298/80.
Art. 1º - Fica aberto a Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento-ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:
10603272.026 - Custeio do Sistema de Iluminação Publica do setor Residencial, Industria e Abastecimento
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 1.700.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo
03070211.005 - Encargos de Regionalização
00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .......................... 1.700.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia 18 de dezembro de 1980.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 8, col. 2