DECRETO 5.704 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.240.000,00 ( três mi Ihões duzentos e quarenta mil cruzeiros ) , as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1,964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.011/80.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.240.000,00(três milhões duzentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................................................2.740.000,00
03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
, 00-3.1.3,2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 500.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º,item HL da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentarias que se seguem:
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.................................................. 1.065.000,00
03070211.005 - Encargos de Regionalização
00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial....................................................... 2.175.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia. 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 8, col. 1