DECRETO Nº 5.703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 859.000,00 ( oitocentos e cinquenta e nove mil cruzeiros ), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.088/80.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Estação Rodoviaria de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 859.000,00 ( oitocentos e cinquenta e nove mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentarias:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
00-3.1.2.0 - Material de Consumo...................................................................................440.000,00
00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................................................... 419.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o ar tigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parciai em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da Secretaria de Serviços Públicos:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00-3.1.3,2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................73.966,00
00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado................................690.897,00
16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para passageiros
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................................................... 94.137,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília. 18, de dezembro de 1980.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 7, col. 2