DECRETO 5.702 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro mihões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.100/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turisticas do Distrito Federal
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................................... 4.000.000,00
Art. 2º O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º,item m, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal....
00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial.................................................. 4.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriorés
Brasilia, 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Braslia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 7, col. 2