DECRETO Nº 5.701 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 707.430,00 (setecentos e sete mil e quatrocentos e trinta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.645/80.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa VI-Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 707.430,00 ( setecentos e sete mil e quatrocentos e trinta cruzeiros), nas seguintes dotacões orçamentarias:
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................ 209.053,00
10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Publica de Planaltina
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................... 498.377,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................ 707.430,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de dezembro de 1980
92º da Republica e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 7, col. 1