DECRETO Nº 5.700 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atriuições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.501/80.
Art. 1º - Fica aberto ã Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
10585751.164 - Urbanização no Distrito Federal...........................
72-4.1.1-0 - Obras e Instalações ................................................... 5.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata artigo o anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadacão, tendo em vista o Convénio FNDU nº 85/80, celebrado entre o Ministêrio do Interior e Distrito Federal, em 3 de dezembro de 1.980
Art. 3º - O valor a que se refjre o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1980 p. 2, col. 1