DECRETO Nº 5.699 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 72.000.000,00 ( setenta e dois milhões de cruzeiros ) , a dotacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.97 9, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.905/80.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 72.000.000,00 ( setenta e dois mílhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendario................
00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriorés............................................72.000.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 6, col. 2