DECRETO Nº 5.698 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.886.522,00 ( quinze miIhões oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezerbro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.502/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.886.522,00 (quinze milhões oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e dois cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
00-3.1.2.0 - Material de- Consumo.................................... 13.463.915,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................ 2.035.694,00
00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................... 71.000,00
00-4.2.5,0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado......................... 315.913,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item TT da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de A recadação, tendo em vista o Convénio FNDU nº 85/80, celebrado entre nistério do Interior e Distrito Federal, em 3 de dezembro de
Art. 3º - valor a que se refere o presente to integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesates.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília. 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 6, col. 1